A vereadora Marta Godinho apresentou a Indicação nº 011/2025 à Prefeitura Municipal de Oriximiná, solicitando a revogação da Taxa de Expediente e de Serviços Diversos, conhecida como “taxa de protocolo”, prevista no Artigo 88, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 9.111/2017).
Em sua justificativa, a vereadora argumenta que, com a implantação do Protocolo Digital na prefeitura, os custos administrativos foram significativamente reduzidos, tornando injustificável a continuidade da cobrança. Além disso, destaca que a taxa representa um ônus desnecessário para os cidadãos e empresas, especialmente em processos administrativos que hoje podem ser realizados de forma digital.
A proposta visa promover uma gestão tributária mais justa e transparente, alinhada aos princípios constitucionais da proporcionalidade, capacidade contributiva e eficiência administrativa. A vereadora Marta Godinho reafirma seu compromisso com a justiça fiscal e a modernização da administração pública em Oriximiná.Para mais informações, acesse o documento completo da indicação: Indicação nº 011/2025
